| Projeto: |
|
PL 443 21/09/1999 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-443/1999
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0443-1999 |
| Promovente: |
|
Luiz Paschoal |
| Ementa: |
|
DISPOE SOBRE A FORMA DA PRESTACAO DE INFORMACOES PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
|
DIREITO A INFORMACAO / INFORMACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PARTICULAR ( PESSOA ) / PMSP / PRAZO / PROIBICAO / RECUSA / SOLICITACAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1764-1999
ver documento Adm0419-2000
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 21/09/1999 | Encaminhado em 06/10/1999 | | GV18 | Recebido em 20/10/1999 | Encaminhado em 21/10/1999 | | ATM | Recebido em 21/10/1999 | Encaminhado em 21/10/1999 | | CCJ | Recebido em 21/10/1999 | Encaminhado em 16/12/1999 | | ADM | Recebido em 16/12/1999 | Encaminhado em 05/05/2000 | | FIN | Recebido em 08/05/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | |
|
| Encerramento: |
|
29/12/2000. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |